21 de setembro é o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A data visa promover os direitos das pessoas com deficiência (PCD), sendo marcada por leis importantes que fazem a garantia desses direitos, como a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
De acordo com o último Censo do IBGE (2010), o Brasil possui mais de 45 milhões de pessoas com deficiência. Considerando a grande expressividade desse número, a existência de leis que garantam direitos e espaço para o trabalhador PCD no mercado de trabalho é de suma importância.
A fim de ensinar nossos leitores a buscarem seus direitos, na conversa de hoje falaremos sobre quem é considerado pessoa com deficiência, quais são as limitações físicas enfrentadas por essas pessoas, o que é a lei de cotas para deficientes, que outros direitos a PCD possui e muito mais! Quer saber mais sobre esse tema? Venha conosco!
Quem pode ser considerado uma pessoa com deficiência? Como comprovar a deficiência?
Consideram-se pessoas com deficiência todas aquelas que têm impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais possam impedir a sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições.
No Brasil, as diferentes formas de deficiência estão explicitadas no Decreto Nº 5.296/2004, descritas como:
Deficiência física: Alteração completa ou parcial de partes do corpo humano, que afetam o comprometimento da função física. Exemplos incluem: paraplegia, monoplegia, paraparesia, tetraplegia, monoparesia, tetraparesia, triplegia, hemiplegia, triparesia, paralisia cerebral, ostomia, amputação ou ausência de membro, nanismo e membros com deformidade adquirida ou congênita.
Deficiência auditiva: Perda parcial, bilateral ou total de quarenta e um decibéis (dB) ou mais. Constatada por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.
Deficiência intelectual (originalmente mental): Funcionamento intelectual inferior à média, com manifestação antes da maioridade. Qualifica-se quando existem limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, como cuidado pessoal, comunicação, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde e segurança, lazer, trabalho e habilidades acadêmicas.
Deficiência visual: Cegueira, na qual a precisão visual se iguala ou é menor que 0,05 no olho com a melhor correção óptica; a baixa visão, com acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no olho com a melhor correção óptica; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.
Deficiência múltipla: Consiste na associação de duas ou mais deficiências.
A comprovação de deficiência pode ser feita por meio de laudo médico, que deverá conter a descrição da deficiência. Além disso, deverá conter o Código Internacional de Doenças (CID) correspondente à situação que a define, ou certificado de reabilitação profissional emitido exclusivamente pelo INSS.
Para maior comprovação da deficiência, o melhor é ter Laudo PCD emitido pelo SUS ou Certificado de Reabilitação do INSS.
Importante: O CID deve se referir à sequela e não à causa. Por exemplo, em caso de amputação, o documento deve se referir à amputação propriamente dita e não à doença que a originou.
Quais são as limitações enfrentadas pela PCD? Quais leis garantem os direitos das pessoas com deficiência nesses casos?
Dentre as limitações enfrentadas pela pessoa com deficiência (PCD), as principais se referem à acessibilidade e à empregabilidade. Por isso, duas leis principais foram criadas a fim de garantir os direitos das pessoas com deficiência nessas situações. Confira a seguir!
Acessibilidade: Uma das principais dificuldades enfrentadas pela PCD é a acessibilidade. Uma pessoa com deficiência pode ter muitas dificuldades em acessar o transporte público ou mesmo edifícios e outros locais por conta de limitações. Por exemplo, a ausência de rampas inviabiliza completamente o acesso de cadeirantes, que não podem utilizar as escadas sem ajuda.
Para tal, foi criada a Lei Federal nº 10.098, de 20/12/2000, que dispõe sobre acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo, nos edifícios de uso privado, nos veículos de transporte coletivo, nos sistemas de comunicação e sinalização, e ajudas técnicas que contribuam para a autonomia das pessoas com deficiência.
Empregabilidade: Além das limitações físicas, existe a dificuldade em acessar vagas de emprego, o que é resguardado pela Lei Federal nº 8.213, de 24/07/1991, também conhecida como lei de cotas para deficientes.
Segundo a Lei de Cotas, empresas com mais de 99 empregados têm obrigação de empregar uma parcela de pessoas com deficiência. Em troca, o empregador recebe algumas vantagens fiscais. O percentual da cota depende do número total de empregados no estabelecimento. Confira:
– 100 a 200 empregados, cota mínima de 2% de trabalhadores PCD;
– 201 a 500 empregados, cota mínima de 3% de trabalhadores PCD;
– 301 a 1.000 empregados, cota mínima de 4% de trabalhadores PCD;
– Acima de mil empregados, cota mínima de 5% de trabalhadores PCD.
Direitos trabalhistas e previdenciários da pessoa com deficiência
Além da lei de acessibilidade e da lei de cotas, os direitos das pessoas com deficiência também são garantidos de outras formas, tais como:
Jornada especial de trabalho: A remuneração deve ser compatível com a jornada de trabalho realizada por cada profissional, variando de acordo com a necessidade de cada um.
Caso a deficiência apresentada pelo colaborador exija reduções ou flexibilizações de horário, a empresa contratante tem obrigação legal de liberá-lo. Contudo, ele receberá um salário proporcional às horas trabalhadas. Caso não haja nenhuma restrição nesse sentido, não há especificidades relacionadas à redução de jornada.
Igualdade salarial: A lei garante aos trabalhadores PCD a inexistência de desigualdade no salário, desde que a função realizada seja compatível com a dos outros funcionários da empresa. Se existir alguma diferença na remuneração, isso será caracterizado como uma prática ilícita e discriminatória.
A única maneira do salário do trabalhador PCD ser mais baixo, é quando ele executa uma jornada de trabalho mais curta.
Vale-transporte: O vale-transporte também é um direito do trabalhador PCD, desde que ele não disponha de passe livre que isente do pagamento de passagens no transporte coletivo. Neste caso, como o trabalhador não precisa pagar por sua locomoção, o empregador é dispensado do pagamento do vale-transporte.
Estabilidade: O trabalhador com deficiência só poderá ser dispensado sem justa causa mediante a contratação de um substituto em condições semelhantes. E que seja em regime de contrato determinado, superior a 90 dias, ou indeterminado.
Essa regra deve ser considerada enquanto a empresa não tiver atingido o percentual mínimo legal. Fora desse requisito, valem as regras gerais da CLT que abrangem a rescisão do contrato de trabalho.
Aposentadoria da pessoa com deficiência: Benefício do INSS destinado ao trabalhador que exerceu suas funções na condição de deficiente.
Para ter direito à aposentadoria do deficiente, é necessário realizar a comprovação do exercício de atividade laborativa na condição de pessoa portadora de deficiência leve, média ou grave, de acordo com o caso.
Pode ser concedida por tempo de contribuição ou por idade. Confira aqui todos os detalhes sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência.
Quando se trata de resolver problemas envolvendo os direitos da pessoa com deficiência, contar com a ajuda de um advogado especialista em direito previdenciário e direito trabalhista é essencial para tirar suas dúvidas sobre o tema, garantindo o cumprimento dos seus direitos!
A Gateno & Lucki é um escritório de advocacia com mais de 30 anos de experiência no mercado de direito do trabalho. Nossa missão é garantir os seus direitos com máxima dedicação e transparência, por meio do atendimento de cada cliente de forma única e personalizada.
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